Ajuste SINIEF n° 018: Prorroga a alteração dos CFOPs para 2023
Ajuste SINIEF n° 018, de 08 de julho de 2021
(DOU de 12.07.2021)
Altera o Ajuste SINIEF n° 16/20, que altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF n° 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte