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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

IN GSE n° 1500: ICMS/GO - Recolhimento do ICMS na transferência interestadual de gado bovino

Instrução Normativa GSE n° 1500, de 20 de julho de 2021 (DOE de 21.07.2021) Altera a Instrução ...

22/07/2021 Estadual - GO Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.172: ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.172, DE 20 DE JULHO DE 2021 (DOE de 22.07.2021) Estabelece os valores da ...

22/07/2021 Estadual - MS Legislacao

Noticia Siscomex: Retificação da Notícia Siscomex nº 102/2020

Importação n° 036/2021 Retificação da Notícia Siscomex nº 102/2020 Retifica e altera a Notícia ...

21/07/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.232: ICMS/MG - Recomeça Minas relativo às taxas

Decreto n° 48.232, de 20 de julho de 2021 (DOE de 21.07.2021) Dispõe sobre o Plano de ...

21/07/2021 Estadual - MG Legislacao

GM SC nº 116: PIS/COFINS - Créditos sobre despesas com royalties

Solução de Consulta Cosit nº 116, de 16 de julho de 2021 (DOU de 20/07/2021) Assunto: ...

20/07/2021 Federal Legislacao

Resolução nº 219: Reduz a zero as alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital ...

Resolução Gecex nº 219, de 19 de julho de 2021 (DOU de 20/07/2021) Altera para zero por cento ...

20/07/2021 Federal Legislacao

Portaria Sefaz n° 143: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS para abatedouro ou ...

Portaria Sefaz n° 143, de 13 de julho de 2021 (DOE de 16.07.2021) Altera a Portaria n° ...

20/07/2021 Estadual - MT Legislacao

Portaria GABIN n° 263: ICMS/MA - Prorrogação do prazo nas saídas de mercadorias com o fim ...

Portaria GABIN n° 263, de 09 de julho de 2021 (DOE de 15.07.2021) Dispõe sobre a prorrogação ...

20/07/2021 Estadual - MA Legislacao

Portaria nº 24: Alterado os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de ...

Portaria Coana nº 24, de 16 de julho de 2021 (DOU de 20/07/2021) Altera a Portaria Coana n° ...

20/07/2021 Federal Legislacao

Lei n° 7.528: ICMS/PI - Isenção de taxa estadual pelo produtor rural

Lei n° 7.528, de 15 de julho de 2021 (DOE de 15.07.2021) Altera as Leis n° 6.146, de 20 de ...

16/07/2021 Estadual - PI Legislacao

Noticia Siscomex: Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP

Exportação n° 024/2021 Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP A Secretaria de ...

16/07/2021 Federal Legislacao

Noticia Siscomex: Nova Versão da API Recintos em Ambiente de Validação

Sistemas n° 007/2021 Nova Versão da API Recintos em Ambiente de Validação Comunicamos que no ...

16/07/2021 Federal Legislacao