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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 19.889: ICMS/PI - Dispensa de emissão de nota fiscal na coleta de pilha usada

Decreto n° 19.889, de 27 de julho de 2021 (DOE de 27.07.2021) Altera os Decretos n°s 13.500, ...

28/07/2021 Estadual - PI Legislacao

Portaria SRE n° 192: ICMS/MG - Prorroga a entrega da VAF

Portaria SRE n° 192, de 27 de julho de 2021 (DOE de 28.07.2021) Altera a Portaria SRE n° 175, ...

28/07/2021 Estadual - MG Legislacao

Ato COTEPE 27: Alteração do preço médio ponderado de combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 27 DE JULHO DE 2021 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o ...

28/07/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 1.020: ICMS/MT - Prorroga o prazo para adesão ao Refis

Decreto n° 1.020, de 26 de julho de 2021 (DOE de 26.07.2021 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

27/07/2021 Estadual - MT Legislacao

NBC: Aprova a Revisão NBC 10, que altera a NBC TG 06 - Arrendamentos

Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC 10, de 17 de junho de 2021 (DOU de ...

27/07/2021 Contabil Legislacao

Decreto n° 48.238: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal nas operações internas com Pilhas e Baterias ...

Decreto n° 48.238, de 23 de julho de 2021 (DOE de 24.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

26/07/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 36.870: ICMS/MA - Isenção do ICMS nas operações internas com peixes

Decreto n° 36.870, de 20 de julho de 2021 (DOE de 20.07.2021) Altera os Anexos 1.1 e 1.5 do ...

26/07/2021 Estadual - MA Legislacao

Noticia Siscomex: Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo do MAPA

Importação n° 037/2021 Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo do MAPA Informamos ...

26/07/2021 Federal Legislacao

Lei n° 21.066: ICMS/GO - Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás

Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021 (DOE de 22.07.2021) Dispõe sobre a adesão do Estado de ...

23/07/2021 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 11.482: Regularize para taxas

Lei n° 11.482, de 21 de julho de 2021 (DOE de 22.07.2021) Altera dispositivos da Lei n° ...

22/07/2021 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 21.058: Fiscalização e inspeção de produtos de origem vegetal

Lei n° 21.058, de 20 de julho de 2021 (DOE de 21.07.2021) Altera a Lei n° 14.245, de 29 de ...

22/07/2021 Estadual - GO Legislacao

IN SIF n° 019: ICMS/GO - Preço de pauta para milho e sorgo

Instrução Normativa SIF n° 019, 21 de julho de 2021 (DOE de 22.07.2021) Altera o Anexo I da ...

22/07/2021 Estadual - GO Legislacao