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Decreto n° 49.183: ICMS/MG – Dispõe quanto à escrituração do Registro de Movimentação de ...

Decreto n° 49.183, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 24.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

24/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF/AGE n° 5.031: ICMS/MG - Pagamento de créditos tributários com precatórios

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.031, de 04 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Disciplina os ...

08/08/2017 Estadual - MG legislacao

IN GSF nº 1.352: ICMS/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais

Instrução Normativa GSF n° 1.352, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Altera a ...

08/08/2017 Estadual - GO legislacao

Portaria SAT n° 2.578: ICMS/MS - Pauta fiscal de gado

Portaria SAT n° 2.578, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Dispõe sobre alteração de ...

08/08/2017 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 17.815: ICMS/BA - Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA - Prorrogação

Decreto nº 17.815 de 04 de agosto de 2017 (DOE de 05/08/2017) Altera o Decreto nº 13.780, de ...

07/08/2017 Estadual - BA legislacao

Lei n° 19.804: ICMS/GO - Crédito presumido - Aquisição da CODEGO

Lei n° 19.804, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Dispõe sobre a concessão de crédito ...

07/08/2017 Estadual - GO legislacao

NPF CRE nº 86: Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 086, de 04 de agosto de 2017 Tabela de valores por saca de Café ...

07/08/2017 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 47.231: ICMS/MG - Benefícios fiscais para Energia elétrica

Decreto n° 47.231, de 04 de agosto de 2017 (DOE de 05.08.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

07/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 9.019: ICMS/GO - Valor do crédito outorgado de ICMS

Decreto n° 9.019, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

04/08/2017 Estadual - GO legislacao

Resolução n° 5.030: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado

Resolução n° 5.030, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Divulga o montante global ...

04/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.226: ICMS/MG - Incentivo à pontualidade do ICMS

Decreto n° 47.226, de 02 de agosto de 2017 (DOE de 03.08.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

03/08/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.029: ICMS/MG - Estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias

Resolução n° 5.029, de 02 de agosto de 2017 (DOE de 03.08.2017) Dispõe sobre o estorno de ...

03/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 1.135: ICMS/MT - Parcelamento celebrados no âmbito da PGE

Decreto nº 1.135, de 02 de agosto de 2017. (DOE de 02/08/2017) Altera o Decreto nº ...

03/08/2017 Estadual - MT legislacao