Deliberação n° 007:ICMS/MS - Adesão ao FADEFE/MS

Deliberação n° 007, de 31 de outubro de 2017

(DOE de 16.11.2017)

Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências.

O FÓRUM DELIBERATIVO DO MS-INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apreciação favorável do Fórum, em reunião Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2017,

DELIBERA:

CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE CARTAS CONSULTAS

Art. 1° Os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetvem a realização da adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017, bem como o funcionamento do referido Fórum para este fim, são os previstos nesta Deliberação.