Resolução SEFA n° 1.561:ICMS/PR - Pagamento antecipado do ICMS - Procedimentos
Estadual - PR
14/11/2017
Resolução SEFA n° 1.561:ICMS/PR - Pagamento antecipado do ICMS - Procedimentos
Resolução SEFA n° 1.561, de 07 de novembro de 2017
(DOE de 13.11.2017)
Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 36 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 17.741, de 30 de outubro de 2013, e no Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto n. n° 8.177, de 6 de novembro de 2017.