Portaria ADAPAR nº 290: Registro dos estabelecimentos avícolas
Portaria ADAPAR nº 290, de 09 de novembro de 2017
(DOE PR de 14.11.2017)
Estabelece normas para registro dos estabelecimentos avícolas de produção comercial, no âmbito do território paranaense.
O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996 e no seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.029, de 02 de setembro de 2014 e alterações posteriores;