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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS 13, de 18 de março de 2015

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede redução de base ...

19/03/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46.726, de 18 de março de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

19/03/2015 Estadual - MG Legislacao

Resolução DESENVOLVE nº 18, de 16 dezembro de 2014

Metodologia do cálculo da média mensal dos saldos devedores anteriores ao do pedido de ampliação ...

19/03/2015 Estadual - BA Legislacao

Resolução JUCEPAR nº 2, de 17 de março de 2015

Altera a Resolução JUCEPAR nº 3, de 20.04.2012, que dispõe sobre os documentos de empresas ...

19/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução JUCEPAR nº 1, de 10 de março de 2015

Informa que as taxas pagas erroneamente pelo usuário, por pedidos equivocados, erro de ...

19/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade PP CFC nº 1, de 27 de fevereiro de 2015

Dá nova redação à NBC PP 01 - Perito Contábil.

19/03/2015 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade TP CFC nº 1, de 27 de fevereiro de 2015

Dá nova redação à NBC TP 01 - Perícia Contábil.

19/03/2015 Contabil Legislacao

Decreto n° 732, de 13 de março de 2015

Altera o Decreto nº 349, de 29 de janeiro de 2015, relativamente aos efeitos da publicação.

18/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 16.001, de 16 de março de 2015

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - EINDESE, aprovado pelo ...

18/03/2015 Estadual - BA Legislacao

Portaria ADAPAR nº 45, de 05 de março de 2015

Aprova os intervalos de referência para a quantificação das penas de multa às infrações ...

18/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 055 de 12 de março de 2015 ? SEFAZ

Pauta Fiscal de Algodão,Milho,Milheto,Soja em Grãos,Óleo Degomado e Sorgo- MT

17/03/2015 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.555, de 16 de março de 2015

Tributos e Contribuições Federais - IR - CSLL - Operações de Compra e Venda de Bens - Preços - ...

17/03/2015 Federal Legislacao