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    Decreto nº 197, de 17 de julho de 2015

    Decreto nº 197, de 17 de julho de 2015

    Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°,