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Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Estadual - MG 16/07/2015

Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Decreto nº 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não.

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