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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 20 de março de 2015

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ...

24/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 46.728, de 23 de março de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ...

24/03/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 16.015, de 23 de março de 2015

Altera o Decreto n° 6.734, de 09 de setembro de 1997.

24/03/2015 Estadual - BA Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 20, de 20 de março de 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

23/03/2015 Contabil Legislacao

Resolução SEF n° 4.756, de 20 de março de 2015

Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação ...

23/03/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 805, de 19 de março de 2015

Prorroga até o mês de maio de 2015 a suspensão da apropriação mensal do crédito acumulado ...

20/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 806, de 19 de março de 2015

Altera o RICMS/PR para estabelecer que nas operações com madeira serrada ou fendida ...

20/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria JUCEPAR nº 11, de 17 de março de 2015

Prorroga a data limite da obrigatoriedade do protocolo do registro empresarial pelo Portal ...

20/03/2015 Estadual - PR Legislacao

SÚMULA STF N° 040 / 2015

Contribuição Confederativa Exigível Somente dos Filiados ao Sindicato

20/03/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 804, de 19 de março de 2015

Altera os percentuais de MVA para as operações com as mercadorias que especifica.

20/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n 8.420, de 18 de março de 2015

Lei Anticorrupção Empresarial é regulamentada

19/03/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 3, de 18 de março de 2015

Emergência fitossanitária para a broca-do-café é prorrogada por mais um ano em Minas Gerais

19/03/2015 Federal Legislacao