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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução CADE nº 12, de 11 de março de 2015

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC - Estruturação - Procedimento de Consulta - ...

17/03/2015 Federal Legislacao

Decreto nº 732, de 13 de março de 2015

Revogação de dispositivos que regulam a Guia de Informação das Operações e Prestações ...

17/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 731, de 13 de março de 2015

Regulamentação da Lei n.º 18.371, de 15 de dezembro de 2014, alterações de diversas aliquotas

17/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 019, de 05 de março de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

16/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 020, de 11 de março de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

16/03/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.997, de 12 de março de 2015

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à ...

16/03/2015 Estadual - BA Legislacao

Instrução Normativa SRE n° 026, de 13 de março de 2015

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de ...

13/03/2015 Estadual - GO Legislacao

Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do ...

11/03/2015 Federal Legislacao

Comunicado n° DA n° 022, de 10 de março de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-04-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/03/2015 Estadual - SP Legislacao

Ato Cotepe/PMPF nº 5, de 9 de março de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

11/03/2015 Federal Legislacao

Comunicado DA n° 024, de 10 de março de 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os ...

11/03/2015 Estadual - SP Legislacao

Ato COTEPE/MVA n° 004, de 09 de março de 2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO ...

11/03/2015 Federal Legislacao