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    • Decreto n° 188, de 13 de julho de 2015

    Decreto n° 188, de 13 de julho de 2015

    Decreto n° 188, de 13 de julho de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 10.235, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.