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    • Portaria Conjunta nº 979, de 14 de julho de 2015

    Portaria Conjunta nº 979, de 14 de julho de 2015

    Portaria Conjunta nº 979, de 14 de julho de 2015

    Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos casos em que especifica.