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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 8.333, de 06 de março de 2015

Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF.

11/03/2015 Estadual - GO Legislacao

Comunicado nº 27.366, de 4 de março de 2015

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de março de 2015.

06/03/2015 Federal Legislacao

Portaria nº 75, de 5 de março de 2015

Aumento do Etanol na gasolina começa no próximo dia 16

06/03/2015 Federal Legislacao

Resolução nº 1, de 4 de março de 2015

Recomenda a fixação, a partir da zero hora do dia 16 de março de 2015, do percentual obrigatório ...

06/03/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 5 de março de 2015

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de ...

06/03/2015 Federal Legislacao

Portaria nº 30, de 2 de março de 2015

Dispõe sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for ...

06/03/2015 Federal Legislacao

Resolução nº 12, de 5 de março de 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de ...

06/03/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de março de 2015

Congresso devolve MP que reduz desoneração da folha de pagamento

05/03/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 17, de 4 de março de 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

05/03/2015 Contabil Legislacao

Comunicado nº 27.358, de 4 de março de 2015

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

05/03/2015 Federal Legislacao

Portaria CAT n° 031, de 04 março de 2015

Altera a Portaria CAT-96, de 23-06-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS ...

05/03/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria CAT n° 032, de 04 de março de 2015

Altera a Portaria CAT-59, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente ...

05/03/2015 Estadual - SP Legislacao