Portaria SEFAZ nº 142, de 13 de julho de 2015


Portaria SEFAZ nº 142, de 13 de julho de 2015

Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade