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    • Lei n° 21.713, de 7 de julho de 2015

    Lei n° 21.713, de 7 de julho de 2015

    Lei n° 21.713, de 7 de julho de 2015

    Altera a Lei nº 21.527/2014, que alterou a Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado, no tocante à concessão de crédito outorgado de ICMS.