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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 018, de 19 de fevereiro de 2015

Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades ...

02/03/2015 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 61.141, de 27 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas

02/03/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto nº 30, de 27 de fevereiro de 2015

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada ...

02/03/2015 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as ...

02/03/2015 Federal Legislacao

Portaria CAT n° 028, de 27 de fevereiro de 2015

Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com ...

02/03/2015 Estadual - SP Legislacao

Medida Provisória n° 669, de 26 de fevereiro de 2015

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a ...

27/02/2015 Federal Legislacao

Circular Caixa Econômica Federal n° 673, de 25 de fevereiro de 2015

Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das ...

27/02/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB n° 1.551, de 26 de fevereiro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro ...

27/02/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.550, de 26 de fevereiro de 2015

Aprova, para o exercício de 2015, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do ...

27/02/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n.º 30, de 25 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de ...

26/02/2015 Federal Legislacao

Portaria nº 47 de 23 de fevereiro de 2015-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

26/02/2015 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 007, de 25 de fevereiro de 2015

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

26/02/2015 Federal Legislacao