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Reforma Tributária
Decreto n° 46.789, de 30 de junho de 2015
Estadual - MG
02/07/2015
Decreto n° 46.789, de 30 de junho de 2015
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .
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