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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 444, de 06 de fevereiro de 2015

Parcelamento dos créditos tributários - Imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ...

09/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 05 de fevereiro de 2015

Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários ...

06/02/2015 Federal Legislacao

Portaria n° 032 de 02 de fevereiro de 2015-SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de ...

06/02/2015 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS n° 005, de 03 de fevereiro de 2015

Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de ...

06/02/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 006, de 03 de fevereiro de 2015

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais ...

06/02/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 6, de 30.01.2015 -

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

06/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.921, de 03 de fevereiro de 2015

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

05/02/2015 Estadual - BA Legislacao

Portaria CAT nº 13, de 04 de fevereiro de 2015

Altera a Portaria CAT nº 106/2013, de 14.10.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de ...

05/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria CAT nº 12, de 04 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do ...

05/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Resolução Conjunta SF/SMA n° 001, de 04 de fevereiro de 2015

Altera a Resolução Conjunta SF/SMA-01/09, de 27-11-2009, que divulga a relação de atividades ...

05/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Despacho CONFAZ n° 023, de 03 de fevereiro de 2015

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14. Que alteram, ...

04/02/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.545, de 3 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...

04/02/2015 Federal Legislacao