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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria n° 024 de 27 de janeiro de 2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

02/02/2015 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONTRAN n° 517, de 29 de janeiro de 2015

Exame Toxicológico para Renovação ou Inclusão de Caterogia na Carteira de Motorista

02/02/2015 Federal Legislacao

Resolução SEF n° 4.746, de 28 de janeiro de 2015

Altera o Anexo Único da Resolução n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a ...

30/01/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015

Regulamenta o Programa de Cidadania - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei n° 18.679, de 26 ...

30/01/2015 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 61.083, de 29 de janeiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

30/01/2015 Estadual - MT Legislacao

Norma Df. Procedimento Fiscal n° 004, de 28 de janeiro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

30/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 61.085, de 29 de janeiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.087, de 29 de janeiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.091, de 29 de janeiro de 2015

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.093, de 29 de janeiro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.094, de 29 de janeiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.095, de 29 de janeiro de 2015

30/01/2015 Estadual - SP Legislacao