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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria MPOG n° 015, de 03 de fevereiro de 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, ...

04/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 61.104, de 3 de fevereiro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

04/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.105, de 03 de fevereiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

04/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 202, de 02 de fevereiro de 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento ...

03/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46.715, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 007, de 30 de janeiro de 2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

03/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Decreto n° 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e ...

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 004, de 02 de fevereiro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2015.

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Medida Provisória n° 668, de 30 de janeiro de 2015 ? EDIÇÃO EXTRA

Altera a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o ...

02/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46 .714, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Regulamento do iCMS (RiCMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

02/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 349 de 29 de janeiro de 2015

Revoga os artigos 273 e 274 do RICMS/PR que trata da apresentação da Guia de Informação das ...

02/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria n° 023 de 27 de janeiro de 2015-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

02/02/2015 Estadual - MT Legislacao