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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF n° 4.751, de 09 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

12/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 15.943, de 11 de fevereiro de 2015

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

12/02/2015 Estadual - BA Legislacao

Comunicado DA n° 013, de 10 de fevereiro de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-03-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 9, de 06 de fevereiro de 2015

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração ...

11/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 06 de fevereiro de 2015 (DOE PR de 11.02.2015) ...

Altera o Anexo II (Lista d e CNAE) da NPF nº 68/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ...

11/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal CRE n° 008, de 04 de fevereiro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

11/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10/02/2015 Federal Legislacao

Resolução SEF nº 4.751, de 09 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

10/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa Conjunta SEDEC/SEAF/INDEA nº 1, de 06 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja ...

10/02/2015 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.546, de 06 de fevereiro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de ...

09/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 443, de 06 de fevereiro de 2015

Altera o Decreto n° 12.232, de 24 de setembro de 2014, que estabelece que a Coordenação da ...

09/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 442, de 06 de fevereiro de 2015

ICMS-PR- Antecipação Tributária nas aquisições de produtos importados

09/02/2015 Estadual - PR Legislacao