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NPF n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ...

NPF n° 004, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 20.02.2026) Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, ...

24/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 11.286: ICMS/MT - Contagem de prazos de Processo Administrativo Tributário

Lei n° 11.286, de 11 de janeiro de 2021 (DOE de 12.01.2021) Altera e acrescenta dispositivos à ...

12/01/2021 Estadual - MT legislacao

IN nº 001: Procedimentos para destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária

Instrução Normativa n° 001, de 08 de janeiro de 2021 (DOE de 12.01.2021) Estabelecer no âmbito ...

12/01/2021 Estadual - GO legislacao

NPF nº 068: ICMS/PR - Taxa de juros para recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 068, de 31 de dezembro de 2020 (DOE de 11.01.2021) Divulga a ...

12/01/2021 Estadual - PR legislacao

Lei n° 11.280: ICMS/MT - Crédito presumido nas saídas interestaduais de gado em pé

Lei n° 11.280, de 23 de dezembro de 2020 (DOE de 23.12.2020 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

11/01/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 48.120: ICMS/MG - Suspensão ou bloqueo do acesso ao ambiente autorizador da NFC-e, ...

Decreton° 48.120, de 08 de janeiro de 2021 (DOE de 09.01.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

11/01/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.119: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal pelo produtor rural

Decreton° 48.119, de 08 de janeiro de 2021 (DOE de 09.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/01/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria SRE n° 185: ICMS/MG - Protocolo 77/2016 firmado entre MG e BA na operação com soja

Portaria SRE n° 185, de 08 de janeiro de 2021 (DOE 09.01.2021) Altera a Portaria SRE n° 164, ...

11/01/2021 Estadual - MG legislacao

NPF nº 065: ICMS/PR - Fator de Conversão para janeiro de 2021

Norma De Procedimento Fiscal n° 065, de 14 de dezembro de 2020 (DOE de 06.01.2021) Estabelece ...

08/01/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 48.118: ICMS/MG - TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA ...

Decreton° 48.118, de 04 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.439: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resoluçãon° 5.439, de 4 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Divulga o montante global ...

05/01/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.117: ICMS/MG - Alteração o prazo de vigência da operação promovida pelo ...

Decreton° 48.117, de 04 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.116: ICMS/MG - Entrega da DAPI e GIA-ST no Estado de Minas Gerais

Decreton° 48.116, de 4 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG legislacao