DECRETO N° 15.675: ICMS/MS - CANCELAMENTO DA OPÇÃO AO ROT-ST
DECRETO N° 15.675, DE 18 DE MAIO DE 2021
(DOE de 19.05.2021)
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 12-C. ............................................................
§ 3° ..............................:
......................................
II - ...............................:
......................................
b) de forma irretratável, até o último dia do primeiro ano subsequente à manifestação do contribuinte pela exclusão do regime, nas hipóteses em que a referida manifestação ocorra após a homologação de que trata o § 5° deste artigo.
.......................................