Decreto n° 9.867: ICMS/GO - Nota Fiscal Goiana
Decreto n° 9.867, de 14 de maio de 2021
(DOE de 17.05.2021)
Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 9° da Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202100004034822,