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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações dos procedimento de conciliação de precatórios do ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 21 de maio de 2014

Altera a NPF n° 064/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ...

29/05/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 7.629, de 09 de ...

29/05/2014 Estadual - BA legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 045, de 21 de maio de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

26/05/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 2.372, de 23 de maio de 2014.

Remissão de Débitos Tributários Anistia- Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN

26/05/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 2.373, de 23 de maio de 2014.

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual - Taxa de Serviços Estaduais - ...

26/05/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 2.374, de 23 de maio de 2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, Regime de Estimativa Fiscal.

26/05/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 098 de 24 de abril de 2014-SEFAZ

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as ...

21/05/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 104 de 29 de abril de 2014-SEFAZ

Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração ? NAI a ser emitida por processamento ...

22/05/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 120 de 21 de maio de 2014-SEFAZ

Dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes ...

22/05/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 108, de 15 de maio de 2014

Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à movimentação de equídeos no Estado do ...

20/05/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.363, de 16 de maio de 2014

Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado ?Semana ...

20/05/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 112, de 13 de maio de 2014

Esta Portaria institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

16/05/2014 Estadual - MT legislacao