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    • Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014

    Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014

    Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014

    Alteração da Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, e adoção de outras providências.