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    • Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

    Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

    Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

    Os créditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e IPVA,de fatos geradores de 2013, poderão ser pagos com redução de 95% da multa e 90% de juros