Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014


Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

Os créditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e IPVA,de fatos geradores de 2013, poderão ser pagos com redução de 95% da multa e 90% de juros