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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ nº 112: ICMS/MT - Regime Especial de Fiscalização (REF)

Portaria SEFAZ nº 112, de 13 de junho de 2017 (DOE MT de 14.06.2017) Institui Regime Especial ...

16/06/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 87: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes alteração

Portaria nº 87, de 04 de maio de 2017 (DOE-MT de 12/06/2017) Altera a Portaria nº ...

13/06/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.036:ICMS/MT - Renovação de benefícios fiscais

Decreto nº 1.036, de 07 de junho de 2017 (DOE MT de 07.06.2017) Introduz alterações no ...

08/06/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ nº 105: ICMS/MT - Pauta fiscal de gado, produtos e subprodutos

Portaria SEFAZ nº 105, de 01 de junho de 2017 ( DOE MT de 06.06.2017) Altera o Anexo Único da ...

07/06/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria 98 SEFAZ: ICMS/MT - Débito fiscal - Atualização

Portaria 98 SEFAZ, de 22 de maio de 2017 (DOE MT DE 29-5-2017) Fazenda divulga coeficientes de ...

30/05/2017 Estadual - MT legislacao

Lei Complementar nº 592: MT - Programa de regularização ambiental - PRA - Cadastro Ambiental ...

Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 (DOE MT de 26.05.2017) Dispõe sobre o Programa ...

29/05/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ nº 91: GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e Manual de Preenchimento

Portaria SEFAZ nº 91, de 11 de maio de 2017 (DOE MT de 22.05.2017) Altera a Portaria nº ...

23/05/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 97: ICMS/MT - Suspende a pauta fiscal de Suínos prevista na Portaria 49/2017

Portaria nº 97, de 16 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Em caráter excepcional, suspende ...

18/05/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 95: ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão, milho, feijão e outros cereais

Portaria nº 95, de 15 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Institui lista de preços mínimos ...

18/05/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto 997: ICMS/MT - Incentivos para o Algodão - Nova regulamentação do programa PROALMAT

Decreto 997, de 17 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de ...

18/05/2017 Estadual - MT legislacao

Errata - Portaria SEFAZ nº 77 - ICMS/MT - Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos ...

Errata - Portaria SEFAZ nº 77, de 26 de abril de 2017 (DOE MT de 08.05.2017) - Errata DOE MT de ...

12/05/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ nº 89:ICMS/MT - Prorrogado para julho/2017 o encadernamento dos livros fiscais ...

Portaria SEFAZ nº 89, de 04 de maio de 2017 (DOE MT de 09.05.2017) Altera a Portaria nº ...

10/05/2017 Estadual - MT legislacao

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