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Reforma Tributária
Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação
Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...
14/11/2024
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Decreto n° 1.119: ICMS/MT - Crédito presumido para gado em pé
Decreto n° 1.119, de 26 de julho de 2017 (DOE de 26.07.2017) Regulamenta a Lei n° 10.568, de ...
27/07/2017
Estadual - MT
legislacao
Portaria SEFAZ n° 130: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos ...
Portaria SEFAZ n° 130, de 24 de julho de 2017 (DOE de 25.07.2017) Divulga coeficientes de ...
26/07/2017
Estadual - MT
legislacao
Portaria SEFAZ n° 129: ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão, milho e soja
Portaria SEFAZ n° 129, de 21 de julho de 2017 (DOE de 25.07.2017) Altera o Anexo Único da ...
26/07/2017
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legislacao
IN SEDEC/INDEA nº 1: Laudo Técnico para o produtor rural usufruir dos benefícios do PROALMAT
Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA nº 1, de 24.07.2017 (DOE MT de 24.07.2017) Acresce ...
25/07/2017
Estadual - MT
legislacao
Lei n° 10.568: ICMS/MT - Crédito presumido nas saídas interestaduais de gado em pé
Lei n° 10.568, de 17 de julho de 2017 (DOE de 17.07.2017) Concede crédito presumido, no âmbito ...
18/07/2017
Estadual - MT
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Lei n° 10.564: ICMS/MT - PROALMAT - Revogados todos Benefícios Fiscais do Algodão
Lei n° 10.564, de 13 de julho de 2017 (DOE de 13.07.2017) Dispõe sobre alterações na Lei n° ...
14/07/2017
Estadual - MT
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Lei n° 10.563: ICMS/MT - Isenção de ICMS na comercialização de peixes em cativeiro
Lei n° 10.563, de 12 de julho de 2017 (DOE de 12.07.2017) Altera dispositivo da Lei n° 8.684, ...
13/07/2017
Estadual - MT
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Decreto nº 1.088: REFIS-MT - Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito
Decreto nº 1.088, de 07 de julho de 2017 (DOE-MT de 07/07/2017) Altera o Decreto nº 704, de 23 ...
10/07/2017
Estadual - MT
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Decreto nº 1.087: Prorrogação do adicional do FETHAB para 2018
Decreto nº 1.087, de 07 de julho de 2017 (DOE MT de 07.07.2017) Altera o Decreto nº 1.261, de ...
10/07/2017
Estadual - MT
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Portaria SEMA nº 540: Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA)
Portaria SEMA nº 540, de 06 de julho de 2017 (DOE MT de 06.07.2017) Altera o inciso II, ...
07/07/2017
Estadual - MT
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Portaria nº 114: ICMS/MT - Coeficiente de Atualização Monetária
Portaria nº 114, de 28 de junho de 2017 (DOE-MT de 29/06/2017) Divulga coeficientes de ...
30/06/2017
Estadual - MT
legislacao
Portaria nº 113 : ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão, milho e soja
Portaria nº 113, de 19 de junho de 2017 (DOE-MT de 21/06/2017) Altera o Anexo Único da ...
23/06/2017
Estadual - MT
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