Decreto nº 1.562: ICMS/MT - Crédito presumido de feijão
Decreto nº 1.562, de 29 de junho de 2018.
(DOE de 29/06/2018)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei n° 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO necessidade de se regulamentar o tratamento tributário conferido pela Lei n° 10.708, de 28 de junho de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o artigo 2°-B à Seção I-A do Capítulo I do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:
“ANEXO VI
(...)
Capítulo I
(...)
Seção I-A
(...)