Decreto n° 1.534: ICMS/MT - Autopeças - Substituição tributária
Decreto n° 1.534, de 12 de junho de 2018
(DOE de 12.06.2018)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, daConstituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, a fim de se elucidarem dúvidas quanto à interpretação de dispositivo inserido pelo Decreto n° 786, de 28 de dezembro de 2016, editado com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2016;
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao artigo 170 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:
“Art. 170. (...)
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