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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto/MT n° 833: Altera norma que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de ...

Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de ...

30/01/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 008: Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos ...

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

26/01/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 818: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Competitividade da Cadeia ...

Regulamenta Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016 que dispõe sobre a criação do Programa de ...

25/01/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 004: Altera a norma relativa ao Índice de Participação dos Municípios e ...

Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à ...

19/01/2017 Estadual - MT legislacao

Lei/MT n° 10.496: Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em ...

Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do ...

18/01/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 001: Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato ...

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o ...

12/01/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 231: Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos ...

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de ...

06/01/2017 Estadual - MT legislacao

Lei/MT n° 10.482: Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas ...

Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 30/16 e dá outras providências [...]

06/01/2017 Estadual - MT legislacao

Lei/MT n° 10.480: Altera a Lei que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras ...

Altera a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - ...

06/01/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 792: Altera o RICMS do Estado do Mato Grosso, referente à medida cautelar ...

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

06/01/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 791: Obrigações acessórias a ser observadas pelos distribuidores, microgeradores e ...

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

06/01/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto/MT n° 790: Introduz alterações ao RICMS no que tange ao diferimento do imposto incidente ...

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

06/01/2017 Estadual - MT legislacao