Resolução CEDEM n° 407: ICMS/MT - Financiamentos do FUNDEIC
Resolução CEDEM n° 407, de 27 de fevereiro de 2018
(DOE de 07.03.2018)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2018.
CONSIDERANDO:
1 - Que a Lei n° 8.938/2008 de 22/07/2008, manteve a Lei n° 7.310/2000 de 31/07/2000, que no seu Artigo 8° - § 5°, determina que os contratos de financiamentos do FUNDEIC conterão cláusulas estabelecendo que os encargos financeiros serão revistos anualmente e sempre que a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, apresentar variação acumulada para mais ou para menos, superior a 30% (trinta por cento);