Lei Complementar n° 602: Recursos de FETHAB
Lei Complementar n° 602, de 19 de fevereiro de 2018
(DOE de 19.02.2018)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 360, de 18 de junho de 2009, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o caput e ficam acrescidos os §§ 3° e 4° ao art. 14-L da Lei n° 7.263 , de 27 de março de 2000, alterado pela Lei n° 10.480 , de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: