Portaria SEFAZ n° 031: Alterações no Cadastro de Contribuintes
Portaria SEFAZ n° 031 de 28 de fevereiro de 2018
(DOE MT de 28/02/2018)
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar na integração do processo de inscrição estadual e de alteração cadastral por intermédio do Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
CONSIDERANDO as alterações carreadas pelo Decreto n° 1.274, de 21 de novembro de 2017, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO que ainda são necessários ajustes nas normas fazendárias que disciplinam o Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;