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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução do Senado Federal nº 1: Base de cálculo do IPI - Exclusão dos descontos incondicionais

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. ...

09/03/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 5: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis [...]

09/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Adicional de alíquota da COFINS-Importação, alcance e produção de efeitos

Solução de Consulta COSIT n° 154, de 02 de março de 2017 (D.O.U 08/03/2017) Assunto: ...

08/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Impossibilidade de apropriar crédito sobre diferencial de alíquota de ICMS

Solução de Consulta COSIT n° 152, de 02 de março de 2017 (D.O.U de 08/03/2017) Assunto: ...

08/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Crédito sobre adicional da COFINS-Importação, impossibilidade

Solução de Consulta COSIT n° 150, de 02 de março de 2017 (D.O.U de 08/03/2017) Assunto: ...

08/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Consórcios regularmente constituído pode emitir NF a PJ habilitada ao REIDI

Solução de Consulta COSIT n° 146, de 23 de fevereiro de 2017 (DOU de 08/03/2017) ASSUNTO: ...

08/03/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT/MS nº 2.552: Dispõe sobre a pauta fiscal para feijão

Dispõe sobre a inclusão de códigos, descrições e valores da tabela denominada Valor Real ...

08/03/2017 Estadual - MS Legislacao

Instrução Normativa n° 38: Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, ...

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual ...

07/03/2017 Federal Legislacao

NPF do Paraná n° 024: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 024, de 03 de março de 2017 (DOE-PR de 07/03/2017) Tabela de ...

07/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: Direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas ...

Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]

06/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPF - Tratamento tributário na hipótese de depósito extrajudicial, no âmbito da Receita ...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF [...]

06/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Regime aduaneiro aplicável às importações realizadas por Loja Franca (Duty Free)

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS [...]

06/03/2017 Federal Legislacao