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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Partes e peças de reposição, momento de apuração do crédito

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] ASSUNTO: ...

14/03/2017 Federal Legislacao

GM SC/PR: ICMS - Diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor ...

SÚMULA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR ...

14/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC/PR: ICMS - Mercadorias destinadas a outros fins

SÚMULA: ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS A OUTROS FINS. BAIXA DE ESTOQUE. NOTA FISCAL. CFOP. [...]

14/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC/PR: ICMS - Transferência para filial atacadista, responsabilidade pela retenção

SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA. FILIAL ATACADISTA. RESPONSABILIDADE PELA ...

14/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC/PR: ICMS - Remetente domiciliado em UF não signatária de Protocolo ICMS

SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA. FILIAL ATACADISTA. RESPONSABILIDADE PELA ...

14/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC/PR: ICMS - Margem de Valor Agregado Ajustada

SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA. [...]

14/03/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: IPI - Fabricação e Importação com suspensão de produtos intermediários

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI [...]

13/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Cofins- Adicional de alíquota da Cofins-Importação

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...]

13/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Obrigações Acessórias - Serviços de transporte de carga

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...]

13/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Siscoserv - Remessa de recursos (doações) à entidade associativa

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...]

13/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Obrigações Acessórias - Importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de ...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...]

13/03/2017 Federal Legislacao

Decreto MS n° 14.673: Altera o Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Altera a redação do caput do art. 6°-C do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento ...

13/03/2017 Estadual - MS Legislacao