ADE CODAC nº 16: Nova versão da DCTF mensal
Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017
(DOU de 16.06.2017)
Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
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