GM SC: PIS/COFINS - Ressarcimento de custos e despesas - incidência
Solução de Consulta nº 290, de 13 de junho de 2017
(DOU de 16/06/2017)
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.