Decreto nº 14.758: ICMS/MS - Operações com álcool etílico combustível
Decreto nº 14.758, de 12 de junho de 2017
(DOE MS de 14.06.2017)
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"Art. 3º .....