Portaria nº 87: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes alteração
Portaria nº 87, de 04 de maio de 2017
(DOE-MT de 12/06/2017)
Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 81/1993;
considerando ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual; resolve:
Art. 1º - A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o inciso I-A do § 10 do artigo 38, conforme segue: