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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a ...

15/12/2025 Federal Legislacao

Ato Declaratório nº 30 – Ratificação do Convênio ICMS nº 177/25 - Bovinos para Abate

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 15.12.2025) Ratifica Convênio ICMS ...

15/12/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 24.244: ICMS/PI - Alterações para regras de isenção, regimes especiais de tributação ...

DECRETO N° 24.244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 11.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, ...

12/12/2025 Estadual - PI Legislacao

Comunicado n° 002: ICMS/PI - Composição da base de cálculo do ICMS no âmbito da Reforma ...

Comunicado n° 002, de 05 de dezembro de 2025 Informa sobre a composição da base de cálculo do ...

12/12/2025 Estadual - PI Legislacao

Resolução SEFA n° 1.165: ICMS/PR - Dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a ...

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.165, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Dispõe sobre a ...

12/12/2025 Estadual - PR Legislacao

ADE CODAR nº 32: Instituiu código de recolhimento REARP

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 32, de 11 de dezembro de 2025 Institui códigos de receita ...

12/12/2025 Federal Legislacao

ADE CODAR nº 31: Institui código de recolhimento para o REARP

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 31, de 11 de dezembro de 2025 Institui códigos de receita ...

12/12/2025 Federal Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 30: Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 2025, relativo à pauta fiscal de ...

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 12.12.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

12/12/2025 Federal Legislacao

ADE CODAR nº 30: Código de recolhimento do IRRF sobre Lucros e Dividendos

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 30, de 11 de dezembro de 2025 Institui código de receita ...

12/12/2025 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre ...

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 278: ICMS/MG - Estabelece regras gerais para apuração do VAF-B das operações do ...

PORTARIA SRE N° 278, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as Regras Gerais ...

10/12/2025 Estadual - MG Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479: ICMS/MS - Datas limites para recolhimento do ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as ...

10/12/2025 Estadual - MS Legislacao

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