Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026
(DOE de 23/06/2026)
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026, também em atenção ao Processo nº 202600004058546,