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Reforma Tributária
Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026
Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...
07/05/2026
Estadual - MA
Legislacao
Lei nº 13.104: ICMS/MT - Prorrogação do PROALMAT
LEI Nº 13.104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera dispositivo da Lei nº 6.883, de 02 de junho ...
19/11/2025
Estadual - MT
Legislacao
Norma de Procedimento Fiscal nº 046: ICMS/PR - Pauta fiscal para gado bovino
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, DE 07 de novembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Fixa ...
14/11/2025
Estadual - PR
Legislacao
Instrução Normativa GAB/CRE nº 043: ICMS/RO - Procedimentos para emissão de documentos fiscais ...
Instrução Normativa GAB/CRE n° 043, DE 26 de setembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Altera e ...
14/11/2025
Estadual - RO
Legislacao
Instrução Normativa GAB/CRE nº 050: ICMS/RO - Documentos e requisitos para inscrição de produtor ...
Instrução Normativa GAB/CRE n° 050, de 11 de novembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Altera e ...
14/11/2025
Estadual - RO
Legislacao
Decreto nº 5.035: ICMS/PA - Alíquota de ICMS para gasolina e etanol anidro combustível
DECRETO N° 5.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 14.11.2025) Altera o Decreto n° 2.854, de ...
14/11/2025
Estadual - PA
Legislacao
Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF
PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de ...
13/11/2025
Estadual - MG
Legislacao
IN RFN n° 2.289: Altera redações da legislação previdenciária
Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº ...
13/11/2025
Federal
Legislacao
Instrução Normativa nº 153: ICMS/GO - Pauta fiscal para algodão
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...
12/11/2025
Estadual - GO
Legislacao
Instrução Normativa SIF nº 154: ICMS/GO - Pauta fiscal para milho
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...
12/11/2025
Estadual - GO
Legislacao
Instrução Normativa SIF nº 155: ICMS/GO - Pauta fiscal para milheto
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...
12/11/2025
Estadual - GO
Legislacao
Instrução Normativa SIF nº 156: ICMS/GO - Pauta fiscal de sorgo
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...
12/11/2025
Estadual - GO
Legislacao
GM SC n° 8.030: CSRF – Dispõe sobre as retenções nos serviços de conservação e engenharia
Solução de Consulta nº 8.030, de 1º de outubro de 2025 Assunto: Contribuição para o ...
12/11/2025
Federal
Legislacao
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