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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

AJUSTE SINIEF N° 038: Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás , modelo 76

AJUSTE SINIEF N° 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 09.12.2025) Institui a Nota Fiscal ...

09/12/2025 Federal Legislacao

AJUSTE SINIEF N° 035: Veda a impressão do DACTE em Formulário de Segurança ou formulário ...

AJUSTE SINIEF N° 035, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 09.12.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/12/2025 Federal Legislacao

AJUSTE SINIEF N° 033: Emissão de NF-e em contingência por produtor rural

AJUSTE SINIEF N° 033, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 09.12.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

09/12/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 8.036: ICMS-ST não compõe base de cálculo de PIS/COFINS

Solução de Consulta nº 8.036, de 30 de outubro de 2025 Assunto: Contribuição para o ...

09/12/2025 Federal Legislacao

Decreto nº 10.824: ICMS/GO - Inclusão de produtos destinados à industrialização com amparo da ...

DECRETO N° 10.824, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

05/12/2025 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 1.778: ICMS/MT - Prorroga o prazo de adesão ao Programa REGULARIZE

DECRETO N° 1.778, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Revigora e ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.779: ICMS/MT - Procedimentos de regularização do FETHAB em caso de falta de ...

DECRETO N° 1.779, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.780: ICMS/MT - Taxa estadual para envio de arquivo substituto da EFD

DECRETO N° 1.780, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 257: ICMS/MT - Percentuais de incentivos aplicáveis a produtos e ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 257, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025) O CONSELHO ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 259: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de vigência do PROALMAT

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 259, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025) O CONSELHO ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 255: ICMS/MT - Inclusão de produtos no submódulo PRODEIC Investe ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMATN° 255, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025) O CONSELHO ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

IN RFB n° 2.296: Atualiza regras para perdas de crédito e cálculo dos JCP das instituições ...

Instrução Normativa RFB nº 2.296, de 3 de dezembro de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº ...

04/12/2025 Federal Legislacao

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