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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Lei nº 13.170: ICMS/MT - Inclusão de objetivos no Plano Estadual de Fertilizantes

LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025 - Edição Extra) Acrescenta ...

19/12/2025 Estadual - MT Legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 186: ICMS/MT - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT

PORTARIA SEFAZ N° 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Divulga o valor ...

19/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Portaria Interministerial MF/MS nº 59: Valor global máximo das deduções do imposto de renda das ...

Portaria Interministerial MF/MS nº 59, de 18 de dezembro de 2025 Fixa, para o ano de 2026, o ...

19/12/2025 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 026: ICMS/PR -Novo sistema para emissão de certidões e consulta de

Boletim Informativo n° 026, DE 2025 (Publicado em 17.12.2025) Receita Estadual disponibiliza ...

19/12/2025 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 22.962: ICMS/PR - Estabelece alíquota para operações com tilápia quando importada do ...

Lei n° 22.962, de 18 de dezembro de 2025 (DOE de 18.12.2025) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

18/12/2025 Estadual - PR Legislacao

GM SC nº 6.036: Crédito presumido sobre estoque de abertura

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MUDANÇA DE REGIME. ...

18/12/2025 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.299: Altera IN RFB n° 1.500, que dispõe sobre o IRPF

Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº ...

18/12/2025 Federal Legislacao

DECRETO N° 24.258: ICMS/PI - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - ...

DECRETO N° 24.258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 16.12.2025) Fixa o valor da Unidade ...

16/12/2025 Estadual - PI Legislacao

PORTARIA SEFA/GS N° 640: ICMS/PA - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA

PORTARIA SEFA/GS N° 640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 16.12.2025) Dispõe sobre a ...

16/12/2025 Estadual - PA Legislacao

RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003: ICMS/RO - Deﬁne o valor da UPF/RO para o exercício de 2026

RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003, DE 2025 (DOE de 12.12.2025) Deﬁne o valor da UPF/RO para o ...

15/12/2025 Estadual - RO Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028: ITCD/PA - Alterações em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 12 DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 15.12.2025) Altera a Instrução ...

15/12/2025 Estadual - PA Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029: ITCD/PA - Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 15.12.2025) Institui a ...

15/12/2025 Estadual - PA Legislacao

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