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Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

25/09/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS nº 67, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ...

08/07/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 108, de 1º de julho de 2026

Dispõe sobre o ganho de capital na aplicação do valor na quitação de financiamento para a ...

06/07/2026 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 23, de 2 de julho de 2026

Altera a denominação do Código de Receita 5035, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac ...

06/07/2026 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.864, de 02 de julho de 2026

Dispõe sobre valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo ...

03/07/2026 Estadual - MS Legislacao

Comunicado unatri nº 001/2026, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos ...

03/07/2026 Reforma Tributária Legislacao

Resolução SEF n° 6.054, de 2 de julho de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de julho de ...

03/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa BCB n° 753, de 01 de julho de 2026

Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico ...

02/07/2026 Contabil Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.334, de 30 de junho de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a ...

02/07/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no ...

02/07/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 073, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ...

02/07/2026 Estadual - GO Legislacao

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