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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.733: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreton° 47.733, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 15.10.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

15/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.731: ICMS/MG - Crédito Estadual não tributário

Decreton° 47.731, de 10 de outubro de 2019 (DOE de 11.10.2019) Altera o Decreto n° 46.668, de ...

11/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.730: ICMS/MG - Autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais

Decreton° 47.730, de 9 de outubro de 2019 (DOE de 10.10.2019) Altera o Decreto n° 45.564, de ...

10/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.728: ICMS/MG - Prazo de recolhimento do ICMS

Decreton° 47.728, de 8 de outubro de 2019 (DOE de 09.10.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

09/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.725: ICMS/MG - Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

Decreton° 47.725, de 01° de outubro de 2019 (DOE DE 02.10.2019) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

02/10/2019 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 01 de outubro de 2019 (DOE de 02.10.2019) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/10/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.724: ICMS/MG - Prazos para pagamento parcial de crédito tributário

Decreto n° 47.724, de 27 de setembro de 2019 (DOE de 28.09.2019) Altera o Regulamento do ICMS ...

30/09/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.723: ICMS/MG - Alteração dos prazos do Crédito Presumido

Decreto n° 47.723, de 27 de setembro de 2019 (DOE de 28.09.2019) Altera o Regulamento do ICMS ...

30/09/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI nº 880: ICMS/MG - ICMS ST nas operações com rações secas tipo pet para cães e ...

Portaria SUTRI nº 880, de 27 de setembro de 2019 (DOE de 28.09.2019) Altera a Portaria SUTRI ...

30/09/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.720: ICMS/MG - Programa de Apoio ao Modal Aéreo

Decreton° 47.720, de 26 de setembro de 2019 (DOE de 27.09.2019) Altera o Decreto n° 47.603, de ...

27/09/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.294: ICMS/MG - Feiras e eventos do prazo especial para recolhimento do ICMS

Resolução SEF n° 5.294, de 26 de setembro de 2019 (DOE de 27.09.2019) Altera o Anexo Único da ...

27/09/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.295: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas

Resolução SEF n° 5.295, de 26 de setembro de 2019 (DOE de 27.09.2019) Altera a Resolução n° ...

27/09/2019 Estadual - MG legislacao

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